HC 702702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ouve-se indeferimento liminar porque ataca despacho sem conteúdo decisório; é legítima a postergação da deliberação sobre pedido liminar pelo relator até a juntada de informações da autoridade coatora; além disso, a ausência de prévia análise nas instâncias ordinárias impede o exame pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância (art. 105 CF).

Parties: Paciente: RAFAEL DA SILVA CAMPOS; Coator: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 0811772-28.2021.8.14.0000
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics: Omissão Judicial, Acesso a Inquérito Policial Sigiloso, Pedido Liminar, Preclusão, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula Vinculante Nº 14

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Parties

RAFAEL DA SILVA CAMPOS

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 0811772-28.2021.8.14.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra despacho/omissão do relator
2 possibilidade de o relator postergar exame de liminar até informações da autoridade coatora
3 necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias para conhecimento pelo STJ (risco de supressão de instância)