AREsp 1955023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial (925/946) interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte cuja ementa é a seguinte: EMENTA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL EÓLICA. APURAÇÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DEELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O MESMO FATO OCORRIDO EM 2006 FOICONSIDERADO NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE REDUNDOU EM INSCRIÇÃO DE CDA EM 2012. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO ART. 146 DO CTN. SUJEITOSPASSIVOS DISTINTOS. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS PARA COBRANÇA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOART. 173 DO CTN. AJUSTE FIRMADO QUE TEM POR OBJETO EMPREITADA INTEGRAL,VISANDO A EDIFICAÇÃO E OPERACIONALIDADE COMPLETA DE USINA EÓLICA. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN, CONFORME LISTA ANEXA ÀLEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. CUMULAÇÃO DE MULTA DE MORA COM MULTA DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA DOS INSTITUTOS. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 489, 1.022, II, do CPC/2015, arguindo ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas, quais sejam (fl. 935): Ou seja, mesmo tendo sido objeto do recurso de embargos de declaração do município recorrente, o acórdão recorrido não enfrentou, aliás, sequer analisou o recurso na parte em que o mesmo deduziu acerca do erro material em que incorreu a sentença de mérito ao efetuar uma subtração equivocada dos juros que entendeu indevidos e da multa decotada em um terço, que resultou num crédito tributário R$ 462.045,18 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quarenta e cinco reais e dezoito centavos) inferior ao que foi decidido, por manifesto erro material. Não só se omitiu acerca do erro material, porém, também silenciou completamente na fixação da sucumbência em favor do Município de Rio do Fogo, embora claramente articulados no recurso de apelação cível e, posteriormente, em embargos declaratórios. No mérito, alega violação aos arts. 85, 86 do CPC/2015, corolários do princípio da sucumbência e da causalidade. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 1069/1078, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A despeito do que constou do acórdão de fls. 754/772, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação (fl. 935): Ou seja, mesmo tendo sido objeto do recurso de embargos de declaração do município recorrente, o acórdão recorrido não enfrentou, aliás, sequer analisou o recurso na parte em que o mesmo deduziu acerca do erro material em que incorreu a sentença de mérito ao efetuar uma subtração equivocada dos juros que entendeu indevidos e da multa decotada em um terço, que resultou num crédito tributário R$ 462.045,18 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quarenta e cinco reais e dezoito centavos) inferior ao que foi decidido, por manifesto erro material. Não só se omitiu acerca do erro material, porém, também silenciou completamente na fixação da sucumbência em favor do Município de Rio do Fogo, embora claramente articulados no recurso de apelação cível e, posteriormente, em embargos declaratórios. Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 754/772, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 754/772), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA.AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.