REsp 2126860 - DECISAO

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Havendo omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, com enfrentamento expresso das questões relevantes para a solução da controvérsia.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Autora

Autora

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração
  3. 3 demonstração concreta da necessidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, com enfrentamento expresso das questões relevantes para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se