AREsp 2514651 - DECISAO

AREsp 2514651 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de incorreção dos juros moratórios e compensatórios, e o acórdão que rejeitou os embargos de declaração manteve a omissão; configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Servidão Administrativa, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Juros Moratórios Juros Compensatórios Servidão Administrativa +3 more

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Parties

ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise da correção dos juros moratórios e dos juros compensatórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do julgamento monocrático (art. 932, IV, CPC)
  3. 3 fixação dos juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e art. 15-B citado

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de incorreção dos juros moratórios e compensatórios, e o acórdão que rejeitou os embargos de declaração manteve a omissão; configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas