AREsp 2218625 - DECISAO

AREsp 2218625 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitavam pontos relevantes que não foram enfrentados pelo Tribunal a quo, configurando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973. Diante da negativa de prestação jurisdicional, a Presidência reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer o recurso especial, conheceu do agravo e do recurso especial, deu-lhe provimento para anular o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento pontual das questões arguidas.

Parties
Agravante/recorrente: MERCABENCO - MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. (ou MERCABENCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.); Apelada/recorrida: Alcione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
agravo interno provido; conhecido o recurso especial e dado provimento; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535, II, Cpc/1973, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais E Morais, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 535, Ii, Cpc/1973 +3 more

Case Brief

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Parties

MERCABENCO - MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. (ou MERCABENCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.)

Agravante/recorrente

Alcione

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial indicou o dispositivo legal violado (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 se houve omissão do Tribunal a quo por não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional e impõe novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitavam pontos relevantes que não foram enfrentados pelo Tribunal a quo, configurando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973. Diante da negativa de prestação jurisdicional, a Presidência reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer o recurso especial, conheceu do agravo e do recurso especial, deu-lhe provimento para anular o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento pontual das questões arguidas.

Court Disposition

agravo interno provido; conhecido o recurso especial e dado provimento; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada (arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ).
  • Conhecer do agravo interno.