AREsp 2562831 - DECISAO

AREsp 2562831 - DECISAO

Parties
Agravante: CRISTO VÃO HENRIQUE DUTRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Em Parte
Legal Topics
Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Custas Judiciais, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual Custas Judiciais Prescrição +3 more

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Parties

CRISTO VÃO HENRIQUE DUTRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)