AREsp 2581432 - DECISAO

AREsp 2581432 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao deixar de se manifestar sobre questões federais suscitadas (isenção de IPTU concedida pelo Município e alegação de que o sujeito passivo foi fixado pela legislação municipal), o que configura violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do...

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Parties
Agravante: PEREIRA ALVIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Isenção De IPTU, Sujeito Passivo Tributário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Isenção De IPTU Sujeito Passivo Tributário Recurso Especial

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Parties

PEREIRA ALVIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de isenção de IPTU concedida pelo Município
  2. 2 omissão quanto à análise da alegação de que a legislação municipal fixou o sujeito passivo do IPTU
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao deixar de se manifestar sobre questões federais suscitadas (isenção de IPTU concedida pelo Município e alegação de que o sujeito passivo foi fixado pela legislação municipal), o que configura violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao TJSP para que analise as matérias nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Ordenado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes