REsp 1949446 - DECISAO

REsp 1949446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOREZ FOELLMER RAMBO E OUTRA com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL -...

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Parties
Recorrente: JOREZ FOELLMER RAMBO E OUTRA; Recorrido: Amaggi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Produtor Rural Como Consumidor, Foro De Eleição, Competência, Preclusão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Omissão Judicial Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Produtor Rural Como Consumidor +6 more

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Parties

JOREZ FOELLMER RAMBO E OUTRA

Recorrente

Amaggi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural
  2. 2 Validade de cláusula de eleição de foro
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)