REsp 2062699 - DECISAO

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Parties
Recorrente: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Corréu: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: IBAMA; Proprietário/possuidor: JOÃO ORLANDO LUVIZOTTO FAINBERG; Corréu: UNIÃO FEDERAL; Corréu: MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial; Anulação De Julgamento Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Ambiental, Natureza Propter Rem, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Ambiental Natureza Propter Rem +1 more

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Recorrente

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

IBAMA

Interveniente

JOÃO ORLANDO LUVIZOTTO FAINBERG

Proprietário/possuidor

UNIÃO FEDERAL

Corréu

MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA/SP

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial; Anulação De Julgamento Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade da integração da RIO PARANÁ ENERGIA S/A ao polo passivo após estabilização da lide
  3. 3 natureza propter rem dos deveres associados à APP