AREsp 2531603 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as infiltrações não são vícios aparentes, tratando-se de defeitos sujeitos à responsabilidade pelo fato do produto, e a pretensão tem natureza indenizatória sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC). Não demonstrado erro nos fundamentos, impõe-se manter a decisão que negou provimento ao recurso, podendo o relator atuar monocraticamente quando há entendimento dominante.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Fundamentação Judicial, Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Judicial Fundamentação Judicial Decadência Prescrição Recurso Especial +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da decadência (art. 26 do CDC) versus prescrição decenal (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento em entendimento dominante (art. 932, II, CPC e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as infiltrações não são vícios aparentes, tratando-se de defeitos sujeitos à responsabilidade pelo fato do produto, e a pretensão tem natureza indenizatória sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC). Não demonstrado erro nos fundamentos, impõe-se manter a decisão que negou provimento ao recurso, podendo o relator atuar monocraticamente quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.