RMS 73596 - DECISAO

RMS 73596 - DECISAO

O recurso ordinário não merece conhecimento porque o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e inadmissível diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia e da existência de meios administrativos/correcionais adequados para sanar a alegada demora; portanto, a via mandamental não é cabível no caso, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 267 STF).

Parties
Recorrente: PATRUS TRANSPORTES LTDA.; Coator: Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Omissão Judicial, Morosidade Processual, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 STF, Via Correicional
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Omissão Judicial Morosidade Processual Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 STF Via Correicional

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Parties

PATRUS TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 demora na prolação de decisões judiciais
  3. 3 esgotamento das demais providências legais para impugnação de ato judicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não merece conhecimento porque o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e inadmissível diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia e da existência de meios administrativos/correcionais adequados para sanar a alegada demora; portanto, a via mandamental não é cabível no caso, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 267 STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.