AREsp 1552324 - DECISAO

AREsp 1552324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao identificar omissões no acórdão dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica questões relativas a cláusulas contratuais que condicionariam a liberação de valores e ao argumento de aplicação do art. 20 da Lei 7.492/1986; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos e que outro seja proferido suprimindo as omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Agravante: banco; Agravada: GRANT THERMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões nos termos acima.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Compensação De Dívidas, Pacta Sunt Servanda, Danos Morais, Cédula De Crédito Comercial, Fundo Constitucional Do Centro Oeste (fco)
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Parties

banco

Agravante

GRANT THERMAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a cláusulas contratuais que preveem suspensão da liberação de valores
  2. 2 aplicação do princípio pacta sunt servanda a todas as cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade de compensação de dívidas conforme cédula de crédito comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao identificar omissões no acórdão dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica questões relativas a cláusulas contratuais que condicionariam a liberação de valores e ao argumento de aplicação do art. 20 da Lei 7.492/1986; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos e que outro seja proferido suprimindo as omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões nos termos acima.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar que novo acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas.