AREsp 2480930 - DECISAO

AREsp 2480930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou os elementos probatórios relevantes, reconheceu a irregularidade do reconhecimento fotográfico (não ratificado em juízo) e aplicou o princípio in dubio pro reo diante da insuficiência de provas independentes que corroborassem a autoria, não havendo violação do art. 619 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos regimentais e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ROBERTO C ARLOS DE ANDRADE COSTA JUNIOR; Agravado: LAERTE AMBROSIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico E Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Judicial Art. 619 Do CPP Reconhecimento Fotográfico E Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ROBERTO C ARLOS DE ANDRADE COSTA JUNIOR

Agravado

LAERTE AMBROSIO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão na análise das provas, em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a decisão de manter a absolvição, pela insuficiência de provas independentes do reconhecimento fotográfico, foi devidamente fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e competência do relator para decidir monocraticamente quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou os elementos probatórios relevantes, reconheceu a irregularidade do reconhecimento fotográfico (não ratificado em juízo) e aplicou o princípio in dubio pro reo diante da insuficiência de provas independentes que corroborassem a autoria, não havendo violação do art. 619 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos regimentais e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se