AREsp 2432776 - DECISAO

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Havendo nos autos manifestação da defesa sobre a ilicitude da busca pessoal e veicular nas contrarrazões de apelação e não tendo o Tribunal Estadual se manifestado sobre essa tese relevante, configurou-se omissão apta a violar o art. 619 do CPP; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: RAUL MATHEUS MARQUEZ; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Ponto Omisso
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Busca Pessoal E Veicular, Ilegitimidade Das Provas, Súmulas (stj/stf)
Processo Penal Direito Penal Omissão Judicial Art. 619 Do CPP Recurso Especial Embargos De Declaração Busca Pessoal E Veicular Ilegitimidade Das Provas +1 more

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Parties

RAUL MATHEUS MARQUEZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Ponto Omisso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal Estadual quanto à tese de ilicitude da busca pessoal e veicular suscitada pela defesa
  2. 2 Se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Havendo nos autos manifestação da defesa sobre a ilicitude da busca pessoal e veicular nas contrarrazões de apelação e não tendo o Tribunal Estadual se manifestado sobre essa tese relevante, configurou-se omissão apta a violar o art. 619 do CPP; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso (ilegitimidade/ilícitude da busca pessoal e veicular)