AREsp 2638117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Autor vítima de fraude em que terceiro utilizou contas abertas no banco réu. Sentença de improcedência. Irresignação do requerente. Instituição Financeira que não observou as regras das Resoluções 2.025/93 e 4.753/19 do Banco Central do Brasil. Responsabilidade da instituição financeira. Existência, todavia, de responsabilidade concorrente, uma vez que o autor teve participação na configuração do dano. Aplicação do artigo 945, do Código Civil. Dano material configurado. Dever de a instituição financeira apelada indenizar metade do dano suportado. Não configuração de danos morais. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 360). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 392/395). No recurso especial (e-STJ fls. 371/377, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir omissão e contradição apontadas nos aclaratórios. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 400/406), recurso não foi admitido, dando ensejo ao presente agravo, no qual busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A alegação de negativa de prestação jurisdicional merece prosperar. A recorrente opôs embargos de declaração, pretendendo fossem aclaradas as seguintes questões: "(..) o acórdão recorrido deixou de considerar que o Embargante, às fls. 171/188 comprovou a regularidade das contas, mediante as respectivas propostas de abertura de conta. O acórdão embargado também é omisso, ao passo que não considera que o comprovante de residência, em verdade, nada comprova quanto a regularidade da conta, uma vez o documento hábil para tal é a Proposta de Abertura de Conta, juntada às fls. 171/188. (..) Neste ponto, o v. acórdão lançado foi omisso e contraditório, ao passo que considerou como obrigação do Embargante o armazenamento das referidas informações, mesmo diante da ausência de previsão legal. (..) Aliás, as transferências se deram em novembro/2020, sendo que maior parte das contas utilizadas foram abertas muito tempo antes das fraudes, havendo contas abertas a um, quatro e até oito anos antes dos fatos, de modo que a conclusão de que tais contas foram abertas com o fim intuito de lesar a Embargada carece de provas. Neste ponto o v. acórdão também foi omisso. (..) O v. acórdão lançado também é omisso e contraditório quanto ao nexo de causalidade sustentado pela Embargada. Isso porque a Embargada aduz que somente teria realizado as transferências por acreditar que as contas beneficiárias seriam legítimas. Na verdade, todo o embasamento para a presente demanda se fundamentou no fato da Embargante ter realizado as transferências acreditando estar realizando depósitos ao patrono de ações de seu interesse, sendo que a Embargada agiu ativamente na ocorrência da suposta fraude" (e-STJ fls. 386/388) Ao julgar os aclaratórios, a Corte de origem sequer fez menção à tais alegações, que são essenciais ao correto deslinde da controvérsia, e por isso, merecem ser melhor examinadas. O art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, remetendo-se ao art. 489, § 1º, IV, determina ser omissa a decisão que "(..) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Assim, não tendo o Tribunal local enfrentado questão necessária ao deslinde da controvérsia, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao art. 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido para suprimir a omissão existente. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada. 3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração" (REsp 1.642.708/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 17/4/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 386/391, sanando-se os vícios neles apontados . Publique-se. Intimem-se. EMENTA