REsp 1801014 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as únicas causas impeditivas da cobrança do ressarcimento são a não-cobertura pelo plano de saúde contratado do serviço médico prestado pelo SUS e a exclusão prévia do beneficiário do plano. Os embargos de declaração foram acolhidos para fins de prequestionamento. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022 do CPC, alegando que o acórdão recorrido "não apreciou os pontos essenciais à solução da lide colocados no apelo da Agência Reguladora - em especial, no tocante à alegação de que o contrato da executada com terceiro, ao contrário do afirmado admite a cobertura de acidente de trabalho na modalidade de custo operacional - não havendo que se falar, portanto, em ausência de previsão contratual". Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Já no tocante às AIH"s n.º 410710300594 e 4107103081532, a recorrente alega: AIH 410710300594: Afirma a sentença que a cobertura de acidente de trabalho está excluída pela Cláusula 10.1.14 do contrato firmado. Entretanto, a Cláusula 10.1.14 prevê a possibilidade de cobertura para os casos de acidente de trabalho, na modalidade de custo operacional. Sendo assim, não restou comprovada a alegação da operadora, sendo devido o ressarcimento ao SUS. AIH 4107103081532: Afirma a sentença que a cobertura de acidente de trabalho está excluída pela Cláusula 10.1.14 do contrato firmado. Entretanto, não se juntou aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT, conforme disposto na IN nº 13/03. Ademais, importante consignar que a Cláusula 10.1.14 prevê a possibilidade de cobertura para os casos de acidente de trabalho, na modalidade de custo operacional. Sendo assim, não restou comprovada a alegação da op eradora, sendo devido o ressarcimento ao SUS. Conforme ressaltado pelo magistrado a quo, restou demonstrado que a moléstia é decorrente de acidente de trabalho, situação que é excluída de cobertura, exceto na modalidade custo operacional, quando haja expressa autorização do contratante. No caso, a apelante não comprovou a autorização dos beneficiários neste sentido. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria: Analisando os autos, tenho que o acórdão embargado foi prolatado de acordo com o entendimento desta Corte sobre a matéria demandada, não havendo que se falar em premissas equivocadas, omissão, contradição ou obscuridade. Por oportuno registrar que a decisão hostilizada apreciou todas as questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, sendo explícitas as razões de convencimento do julgador. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Assim, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA