AREsp 2780497 - DECISAO

AREsp 2780497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido (art. 1.022/489 CPC e Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito das alegadas violações, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela...

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Parties
Agravante: RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIA; Município de Barueri; Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto
Legal Topics
Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Omissão Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIA

Agravante

Município de Barueri

Municipalidade de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pelo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido (art. 1.022/489 CPC e Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito das alegadas violações, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inviabilizado. Em consequência, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se