AREsp 2775979 - DECISAO

AREsp 2775979 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque deixou de se manifestar sobre questão imprescindível à solução da controvérsia — a alegada necessidade de instauração do IDPJ para verificar a responsabilização dos sócios — caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinada a reapreciação da matéria pela Corte de origem.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Responsabilização Dos Sócios, Nulidade De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Responsabilização Dos Sócios Nulidade De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de instauração do IDPJ para responsabilização dos sócios
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque deixou de se manifestar sobre questão imprescindível à solução da controvérsia — a alegada necessidade de instauração do IDPJ para verificar a responsabilização dos sócios — caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinada a reapreciação da matéria pela Corte de origem.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, especificamente quanto à alegada necessidade de instauração do IDPJ para verificar a responsabilização dos sócios