AREsp 2828927 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a insurgência quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito relativas à caracterização da responsabilidade administrativa e da ocorrência de caso fortuito/força maior dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em prova pericial e decreto municipal, concluiu pela ocorrência de precipitação atípica e transbordamento de cursos d'água, caracterizando força maior e afastando a responsabilidade da Administração.

Parties
Agravante: Car Central de Autopeças e Rolamentos S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Caso Fortuito/força Maior, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Caso Fortuito/força Maior +1 more

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Parties

Car Central de Autopeças e Rolamentos S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegação genérica de omissão
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior e exclusão da responsabilidade da Administração

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a insurgência quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito relativas à caracterização da responsabilidade administrativa e da ocorrência de caso fortuito/força maior dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em prova pericial e decreto municipal, concluiu pela ocorrência de precipitação atípica e transbordamento de cursos d'água, caracterizando força maior e afastando a responsabilidade da Administração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.