AREsp 2805323 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese apresentada nos embargos de declaração sobre a limitação do reembolso em atendimento fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte por envolver matéria fático-probatória essencial; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Inadequação De Análise De Matéria Fático Probatória Pelo STJ, Planos De Saúde, Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Coparticipação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Omissão Judicial Prequestionamento Recurso Especial Inadequação De Análise De Matéria Fático Probatória Pelo STJ Planos De Saúde +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de limitação do reembolso em atendimentos fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  2. 2 prequestionamento e efeito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese apresentada nos embargos de declaração sobre a limitação do reembolso em atendimento fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte por envolver matéria fático-probatória essencial; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, a fim de sanar a omissão apontada.