AREsp 2373827 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão de mérito, além de ter decidido com base na interpretação de dispositivos de lei local (LC 976/2020 e LC 983/2021); por isso, aplica-se o óbice da Súmula n. 280/STF, o que inviabiliza a reforma via recurso especial, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante/impetrante: ANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, REFIS DF 2020, Compensação Com Precatórios, Fundamentação De Acórdão, Adesão a Programa De Refinanciamento
Processual Civil Tributário Omissão Judicial Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf REFIS DF 2020 Compensação Com Precatórios Fundamentação De Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

ANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 280/STF em razão de interpretação de legislação local (LC 976/2020 e LC 983/2021)
  3. 3 direito à redução do valor principal no REFIS-DF 2020 na modalidade de compensação com precatórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão de mérito, além de ter decidido com base na interpretação de dispositivos de lei local (LC 976/2020 e LC 983/2021); por isso, aplica-se o óbice da Súmula n. 280/STF, o que inviabiliza a reforma via recurso especial, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.