REsp 2177946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (fl. 630): REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - INCLUSÃO DE IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS - EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO - ADI 310/AM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - NULIDADE PARCIAL DA AUTUAÇÃO FISCAL. - Consoante disposição do art. 150, §4º, do CTN, os tributos lançados por homologação, via de regra, possuem o prazo de cinco anos para serem homologados pelo Fisco, a contar da ocorrência do fato gerador. - O IPI não integra a base de cálculo de ICMS quando "a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". - Conforme art. 40 do ADCT as normas relacionadas à Zona Franca de Manaus foram recepcionadas Constituição da República de 1988. - Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1969, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente uma exportação brasileira para o estrangeiro". - Desse modo, tem-se aplicável às operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus a imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF. - O mesmo artigo prevê expressamente o direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos das operações anteriores. - Logo, não pode ser admitida a adoção de critérios infraconstitucionais com o fim de se restringir a aplicação da imunidade tributária e do aproveitamento de crédito das operações anteriores constitucionalmente garantida. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega, inicialmente, violação do art. 1.022, II do CPC, ao argumento de que a Turma Julgadora não se manifestou sobre o argumento acerca da aplicabilidade do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC ao presente caso, a despeito de haver suscitado a questão em sede de embargos de declaração. No mérito, alega as seguintes violações: i) artigo 86, parágrafo único, do CPC, pois diante do parcial provimento do recurso aviado pela empresa, o Colegiado mineiro inverteu os ônus sucumbenciais, fixados na sentença em 30% pela empresa e 70% pelo Estado, de modo que a pura e simples inversão dos ônus, nos moldes determinados no acórdão recorrido, resultará em situação curiosa: o contribuinte arcará com 70% dos ônus sucumbenciais, o que não faz sentido, uma vez que foi anulada parcela expressiva do crédito tributário que é objeto da ação anulatória; e, diante da sucumbência mínima reconhecida no próprio aresto, deveria ser aplicado, ao caso, o parágrafo único do art. 86 CPC, que prevê a possibilidade de que sejam imputados os ônus sucumbenciais exclusivamente à parte contrária; iii) artigo 13, § 2º, da Lei Complementar n. 87/1996, ao argumento que deve ser excluído o IPI da base de cálculo do ICMS, pois as operações glosadas se referem a remessas para industrialização, conforme consignado no Acórdão proferido na esfera administrativa pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, que expressamente consignou que as operações em referência foram classificadas sob os códigos específicos para a venda de mercadorias remetidas para industrialização. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 729-731. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, tem-se que a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional. A parte opôs embargos de declaração, argumentando e requerendo a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da omissão apontada, conforme exposto no presente relatório. Diante da negativa de provimento dos aclaratórios, sem qualquer esclarecimento a respeito das alegações, a recorrente se vale do presente de recurso especial. Nesse contexto, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se a presenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. Veja-se que se trata de questão de cunho fático, que deve restar claramente estabelecida na instância de origem para que, então, esta Corte Superior possa emitir julgamento a respeito. Sem o adequado pronunciamento pelo TJMG, não há como a controvérsia ser dirimida neste Tribunal. Ora, a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos embargos de declaração. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.370.127/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Ainda: REsp n. 1.809.798/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. OFENSAS CARACTERIZADAS. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.