REsp 2128163 - DECISAO

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Constatou-se omissão do acórdão impugnado sobre questão indispensável à resolução da controvérsia, caracterizando violação dos arts. 489, inc. II, e 1.022, inc. II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem...

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Parties
Recorrente: Companhia Mercantil e Industrial Ingá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Representação Da Massa Falida, Citação, Gratuidade De Justiça, Acesso Aos Autos Do Processo Administrativo, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia Mercantil e Industrial Ingá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à representação processual da massa falida e aplicação de dispositivos federais pertinentes
  2. 2 necessidade de apresentação do processo administrativo pela exequente diante da hipossuficiência da executada
  3. 3 regularidade da citação da pessoa jurídica falida e efeitos da sentença de falência

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do acórdão impugnado sobre questão indispensável à resolução da controvérsia, caracterizando violação dos arts. 489, inc. II, e 1.022, inc. II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem reaprecie as matérias omitidas.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração