AREsp 2555192 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 34-37, e-STJ): Agravo de instrumento. Decisão que indica o modo de incidência dos encargos Recorrente que defende faça o arrematante depósitos de valores acrescidos dos "limites contratuais devidamente pactuados". Impossibilidade por não ter o arrematante comparecido no contrato originário do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 59-63, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 65-86, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 1.022, II, 489, III e IV, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a violação dos arts. 10 e 1.013, §1º, do CPC e 421, 422 e 475, todos do CC/02 e as alegações de que: i) a tese central não diz respeito à relação com o arrematante, mas sim com o executado original; ii) o Tribunal local não pode afastar as cláusulas contratuais, sendo necessário respeitar o pacta sunt servanda, a intervenção mínima e a boa-fé contratual, em relação ao cálculo do valor da dívida. b) 10 e 1.013, §1º, do CPC e 421, 422 e 475, todos do CC/02, ao argumento de que o Tribunal local desrespeitou os limites contratuais e decidiu de maneira alheia à controvérsia dos autos, ao impedir o prosseguimento da execução em face do executado original. Além disso, o contrato entre as partes é válido e deve ser respeitado, em observância dos princípios do pacta sunt servanda e boa-fé contratuais. Contrarrazões às fls. 99-103, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 109-129, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 132-133, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. Efetivamente, apesar da provocação por embargos de declaração, apontando o vício de omissão, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca das seguintes questões jurídicas, relevantes para o deslinde da controvérsia: i) a tese central não diz respeito à relação com o arrematante, mas sim com o executado original; ii) o Tribunal local não pode afastar as cláusulas contratuais, sendo necessário respeitar o pacta sunt servanda, a intervenção mínima e a boa-fé contratual, em relação ao cálculo do valor da dívida. Ressalta-se que, no caso em tela, o órgão julgador, quando do julgamento dos embargos de declaração, apenas afirmou que não há prejuízo para a parte contrária, bem como não é o caso de decisão surpresa e, por fim, que não há vício no acórdão proferido. Contudo, com relação aos argumentos expendidos pela ora recorrente, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o fato de que existe, no contrato entabulado entre as partes (aqui exequente e executado), a forma de cálculo do saldo devedor da dívida e ela foi desconsiderada pela Corte ao determinar a atualização da referida verba. Evidencia-se, assim, a violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015, como alegado pela parte ora recorrente. Assim sendo, deve ser declarado nulo e cassado o acórdão recorrido, por apresentar relevante omissão, impondo-se a devolução ao Tribunal a quo, para que proceda à apreciação das questões levantadas nos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL SUBUTILIZADO. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTOS CONSIDERADOS RELEVANTES. 1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1433972/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019) 2. Ante o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício inferido - omissão - fica prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração, determinando que outra seja proferida, sanando-se as omissões apontadas. Publique-se. Intime-se. EMENTA