AREsp 2729728 - ACORDAO

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O acórdão do TJ-MT, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pelo Banco (contrato com cláusulas de quitação e termos de pagamento e a existência de pagamentos já efetuados), configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Tribunal (Quarta Turma) deu parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reaprecie as omissões indicadas, especialmente quanto à validade dos termos de quitação e existência de etapas...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos Omissão Judicial Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato que prevê forma específica de remuneração
  3. 3 Validade e eficácia de termos de quitação juntados aos autos

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ-MT, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pelo Banco (contrato com cláusulas de quitação e termos de pagamento e a existência de pagamentos já efetuados), configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Tribunal (Quarta Turma) deu parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reaprecie as omissões indicadas, especialmente quanto à validade dos termos de quitação e existência de etapas...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração na origem.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, com manifestação expressa sobre: (i) os termos de quitação juntados aos autos e eventual motivo para afastar sua validade; (ii) se há etapa de serviço concluída...