AREsp 2799792 - DECISAO

AREsp 2799792 - DECISAO

Reconheceu-se a violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões não sanadas pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando-se a nulidade desse acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, devendo o Tribunal local manifestar-se sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido em parte; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; devolvidos os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Ética Profissional Omissão Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral (art. 22, §2º do Estatuto da OAB e art.85, §2º do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ no processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões não sanadas pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando-se a nulidade desse acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, devendo o Tribunal local manifestar-se sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; devolvidos os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 1489-1493, e-STJ
  • Conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial