AREsp 3004688 - DECISAO

AREsp 3004688 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas no recurso especial (notadamente cerceamento de defesa e redução do quantum indenizatório), impõe-se o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos e, em razão da afetação do Tema 1.368 relativo à aplicação da taxa SELIC, os autos retornem e permaneçam suspensos até decisão da Corte Especial, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WELLINGTON GIULIANI BILINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Observância De Tema Afetado
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo, Juros Moratórios E Taxa SELIC, Recursos Repetitivos (tema 1.368)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo Juros Moratórios E Taxa SELIC Recursos Repetitivos (tema 1.368)

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Parties

WELLINGTON GIULIANI BILINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Observância De Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a alegações de cerceamento de defesa e pedido de redução do valor da indenização
  2. 2 aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para fixação dos juros moratórios antes da Lei nº 14.905/2024 (Tema 1.368)
  3. 3 responsabilidade solidária do proprietário registral do veículo no acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas no recurso especial (notadamente cerceamento de defesa e redução do quantum indenizatório), impõe-se o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos e, em razão da afetação do Tema 1.368 relativo à aplicação da taxa SELIC, os autos retornem e permaneçam suspensos até decisão da Corte Especial, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados no recurso especial
  • Determinar que, no Tribunal de origem, seja observada a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao julgamento do Tema 1.368