REsp 2173261 - DECISAO

REsp 2173261 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas relativas às informações sobre o PAMA e à legalidade/percentual da coparticipação, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que essas questões sejam apreciadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Coparticipação Em Plano De Saúde, Plano De Assistência Médica Ao Aposentado (pama), Súmula 608/stj, Equilíbrio Atuarial E Financeiro
Processo Civil Direito Da Saúde Previdência Complementar Omissão Judicial Embargos De Declaração Coparticipação Em Plano De Saúde Plano De Assistência Médica Ao Aposentado (pama) Súmula 608/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às informações gerais sobre o PAMA
  2. 2 omissão quanto à legalidade da previsão regulamentar de coparticipação e seu percentual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão (Súmula 608)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas relativas às informações sobre o PAMA e à legalidade/percentual da coparticipação, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que essas questões sejam apreciadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões relativas ao PAMA e à legalidade da coparticipação e seu percentual.