AREsp 2903747 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a alegada unicidade dos dois instrumentos de confissão de dívida, questão essencial para avaliar a necessidade de aprovação pelo Conselho de Administração e a eventual simulação; tal omissão caracteriza ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, exigindo a nulidade do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a unicidade dos instrumentos; em razão da ausência de caráter protelatório, afasta-se também a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Recorrido: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a unicidade dos instrumentos de confissão de dívida; afasto a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Omissão Judicial, Unicidade De Instrumentos De Confissão De Dívida, Autorização Do Conselho De Administração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Unicidade De Instrumentos De Confissão De Dívida Autorização Do Conselho De Administração Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Recorrente

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da unicidade dos instrumentos de confissão de dívida
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de anulação do acórdão e necessidade de novo julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a alegada unicidade dos dois instrumentos de confissão de dívida, questão essencial para avaliar a necessidade de aprovação pelo Conselho de Administração e a eventual simulação; tal omissão caracteriza ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, exigindo a nulidade do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a unicidade dos instrumentos; em razão da ausência de caráter protelatório, afasta-se também a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a unicidade dos instrumentos de confissão de dívida; afasto a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a unicidade dos instrumentos de confissão de dívida.