REsp 2222284 - DECISAO

REsp 2222284 - DECISAO

Parties
Recorrente: RENATO LIMA SOARES; Recorrente: JANINE DOS ANJOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Revisão De Contratos Imobiliários Findos, Cláusulas Abusivas, Distrato, Cumulação De Penalidades, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial Embargos De Declaração Revisão De Contratos Imobiliários Findos Cláusulas Abusivas Distrato +4 more

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Parties

RENATO LIMA SOARES

Recorrente

JANINE DOS ANJOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de contratos imobiliários findos mesmo após quitação para afastar ilegalidade
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais (perda substancial das parcelas pagas, devolução parcelada, cumulação de penalidades)