AREsp 3042410 - ACORDAO

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Caracterizada a omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre as astreintes suscitadas nos embargos de declaração, há violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO; Autora: VERA DE REZENDE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão Apontada
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; cassar o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Astreintes, Tutela Antecipada, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Presunção in Re Ipsa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Planos De Saúde Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Astreintes Tutela Antecipada +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO

Ré

VERA DE REZENDE REIS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre as astreintes (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Saúde/planos: recusa de cobertura e dano moral (presunção in re ipsa)
  3. 3 Preclusão do exame de demais questões em razão da omissão

Ratio Decidendi

Caracterizada a omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre as astreintes suscitadas nos embargos de declaração, há violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; cassar o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.