AREsp 3087843 - DECISAO

AREsp 3087843 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a questão suscitada sobre a existência de previsão legal municipal de reversão automática da doação; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, é apropriado dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento explícito da matéria omitida.

Parties
Agravante: Município de Paranaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Doação De Imóvel Público, Termo Inicial Da Prescrição, Reversão Da Doação, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Prescrição Decenal Doação De Imóvel Público Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

Município de Paranaíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de lei municipal com cláusula de reversão automática da doação
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional para a ação de reversão da doação de imóvel público
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para sanar omissão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a questão suscitada sobre a existência de previsão legal municipal de reversão automática da doação; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, é apropriado dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento explícito da matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento da questão omitida.