REsp 2221190 - DECISAO

REsp 2221190 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada sobre a distinção entre tipos de cartão de crédito que poderia infirmar o julgado; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e viola o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 1.022...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS LUCAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Constitucional Omissão Judicial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS LUCAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar a distinção entre tipos de cartão de crédito suscetível de infirmar o julgado
  2. 2 obrigação de enfrentamento de ponto suscitadopelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada sobre a distinção entre tipos de cartão de crédito que poderia infirmar o julgado; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e viola o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 1.022 CPC), impondo a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omitido, sem reexame do mérito por esta Corte em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (evento 30 dos autos de origem)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que se manifeste expressamente sobre a questão apontada pelo recorrente