REsp 2243693 - DECISAO

REsp 2243693 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de vício de omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (valor atualizado das dívidas, somatório de execuções apensadas, penhora e pagamento parcial), determinando a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Extinção De Execução Fiscal Por Baixo Valor, Tema 1184 STF, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Eficiência Administrativa, Protesto De CDA, Resolução CNJ 547/2024, Lei 9.492/1997, Lei Complementar 101/2000
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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais alegados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 1184 do STF sobre extinção de execuções fiscais de baixo valor
  3. 3 necessidade de análise do somatório de execuções apensadas

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de vício de omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (valor atualizado das dívidas, somatório de execuções apensadas, penhora e pagamento parcial), determinando a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração