AREsp 3119439 - DECISAO

AREsp 3119439 - DECISAO

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios (violação ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões suscitadas.

Parties
Agravante: Patrimonial Moitinho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Douto provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, IPTU, Princípio Da Legalidade, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Instrução Normativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial IPTU Princípio Da Legalidade Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

Patrimonial Moitinho Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questões necessárias ao deslinde (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação em mandado de segurança
  3. 3 çontrovérsia sobre legalidade do lançamento do IPTU de 2016

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios (violação ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.