AREsp 3156358 - DECISAO

AREsp 3156358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer omissão no acórdão embargado quanto às teses indicadas pela agravante; diante da omissão relevante, deu-se provimento ao agravo para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie as matérias omissas, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: Maria José dos Santos Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão Judicial, Falha Na Prestação De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Retificação De Registro
Processo Civil Processo Administrativo Omissão Judicial Falha Na Prestação De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Retificação De Registro

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Parties

Maria José dos Santos Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falha na prestação de serviço público que resultou na alteração indevida do prenome da recorrente
  2. 2 omissão quanto ao sofrimento prolongado que afetou identidade e dignidade da pessoa
  3. 3 se a conduta do Estado configurou dano moral (art. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer omissão no acórdão embargado quanto às teses indicadas pela agravante; diante da omissão relevante, deu-se provimento ao agravo para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie as matérias omissas, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria indicada como omissa nos embargos de declaração.