AREsp 2839631 - DECISAO

AREsp 2839631 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não apreciar a tese de que a conduta da professora configuraria responsabilidade civil autônoma e por não manifestar-se sobre o pedido de gratuidade de justiça; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar que o Tribunal de origem supra as omissões com manifestação expressa sobre ambos os pontos.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO; Agravada/recorrida: instituição de ensino privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra as omissões.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO

Agravante/recorrente

instituição de ensino privada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de responsabilidade civil autônoma pela conduta da professora
  2. 2 omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 adequação da fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não apreciar a tese de que a conduta da professora configuraria responsabilidade civil autônoma e por não manifestar-se sobre o pedido de gratuidade de justiça; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar que o Tribunal de origem supra as omissões com manifestação expressa sobre ambos os pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra as omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar que o Tribunal de origem supra as omissões e se manifeste expressamente sobre a tese de responsabilidade civil autônoma pela conduta da professora.