REsp 2271070 - DECISAO

REsp 2271070 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial levantada sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e diante da imprescindibilidade de análise de matéria fático-probatória pela instância a quo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este novamente aprecie os embargos de declaração e afaste a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ABÍLIO GIOVANE TEIXEIRA PIRES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Multa Por Embargos De Declaração, Remessa Dos Autos À Instância De Origem
Processo Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Multa Por Embargos De Declaração Remessa Dos Autos À Instância De Origem

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Parties

ABÍLIO GIOVANE TEIXEIRA PIRES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questão suscitada (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 limites do prequestionamento fictio e necessidade de distinção entre matéria de direito e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial levantada sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e diante da imprescindibilidade de análise de matéria fático-probatória pela instância a quo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este novamente aprecie os embargos de declaração e afaste a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que recomponha a análise dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil