REsp 1943847 - DECISAO

REsp 1943847 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese de que o art. 341 do CPC/2015 não exime a Fazenda do dever de impugnação específica e sobre a exigência do art. 17 da Lei 6.830/1980; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios e manifestação expressa sobre essas questões.

Parties
Recorrente: Banco; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica (art. 341 Cpc), Embargos À Execução Fiscal, Lei 6.830/1980 (execução Fiscal), Multa Administrativa Municipal (lei Municipal Nº 10.200/11), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica (art. 341 Cpc) Embargos À Execução Fiscal Lei 6.830/1980 (execução Fiscal) Multa Administrativa Municipal (lei Municipal Nº 10.200/11) +2 more

Case Brief

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Parties

Banco

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à tese de que o art. 341 do CPC não exime a Fazenda do ônus da impugnação específica
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 6.830/1980 exige que a Fazenda promova impugnação específica nos embargos à execução
  3. 3 Se a omissão configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese de que o art. 341 do CPC/2015 não exime a Fazenda do dever de impugnação específica e sobre a exigência do art. 17 da Lei 6.830/1980; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios e manifestação expressa sobre essas questões.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese de que o art. 341 do CPC/2015 não exime a Fazenda do ônus da impugnação específica e de que o art. 17 da Lei 6.830/1980 exige essa impugnação