REsp 1956486 - DECISAO

REsp 1956486 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão estadual por não ter sido analisado se a operadora comercializa plano individual/familiar, se o menor estava coberto por outros contratos e se o home care foi transferido a outra operadora com ciência da agravada, impõe‑se anulação do acórdão dos embargos de declaração com retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esses pontos, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de fundamentação (art. 489).

Parties
Recorrente: PORTOMED- PORTO SEGURO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno À Segunda Instância
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração/substituição Para Plano Individual/familiar, Aplicação Da Resolução ANS N.19/1999, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Rescisão De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração/substituição Para Plano Individual/familiar Aplicação Da Resolução ANS N.19/1999 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PORTOMED- PORTO SEGURO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno À Segunda Instância

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a operadora é obrigada a oferecer plano individual/familiar quando não comercializa tal modalidade (arts. 1º e 3º da Res. 19/1999)
  3. 3 Se o menor beneficiário ficou desassistido diante da existência de outros contratos

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão estadual por não ter sido analisado se a operadora comercializa plano individual/familiar, se o menor estava coberto por outros contratos e se o home care foi transferido a outra operadora com ciência da agravada, impõe‑se anulação do acórdão dos embargos de declaração com retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esses pontos, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de fundamentação (art. 489).

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reapreciação dos pontos omissos