AREsp 1988401 - DECISAO

AREsp 1988401 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, pois não apresentou fundamentação concreta sobre em que consistiria a negligência atribuída ao agravante nem sobre a validade da cláusula contratual discutida; diante da ausência de pronunciamento específico, ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração.

Parties
Agravante: VD 2008 DESIGNER E COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA; Agravada: Cielo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, restando prejudicados os demais pedidos.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Contrato De Credenciamento E Chargeback, Vulnerabilidade Do Consumidor, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Responsabilidade Civil Contrato De Credenciamento E Chargeback Vulnerabilidade Do Consumidor +1 more

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Parties

VD 2008 DESIGNER E COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Cielo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação entre pessoas jurídicas por razão de vulnerabilidade
  3. 3 validez de cláusula contratual de credenciamento que prevê chargeback

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, pois não apresentou fundamentação concreta sobre em que consistiria a negligência atribuída ao agravante nem sobre a validade da cláusula contratual discutida; diante da ausência de pronunciamento específico, ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, restando prejudicados os demais pedidos.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando a omissão apontada