AREsp 1999653 - DECISAO

AREsp 1999653 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise dos critérios legais de quantificação da multa (art. 57 do CDC e art. 25, II e III do Decreto 2.181/97), configurou-se negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC; face à omissão, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado/recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Quantificação De Multa Administrativa (art. 57 CDC E Decreto 2.181/97), Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Competência Do PROCON Vs ANATEL, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Quantificação De Multa Administrativa (art. 57 CDC E Decreto 2.181/97) Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Competência Do PROCON Vs ANATEL +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto aos critérios legais de quantificação da multa previstos no art. 57 do CDC e no art. 25, incisos II e III, do Decreto 2.181/97
  2. 2 aplicabilidade da atenuante do art. 25, inciso III, do Decreto 2.181/1997 diante da rápida restauração do serviço
  3. 3 consideração da ausência de vantagem (art. 57, CDC) na proporcionalidade da multa

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise dos critérios legais de quantificação da multa (art. 57 do CDC e art. 25, II e III do Decreto 2.181/97), configurou-se negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC; face à omissão, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas
  • Ficar prejudicada a análise do agravo em recurso especial da Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor - Procon