REsp 1960078 - DECISAO

REsp 1960078 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a impossibilidade alegada pela ora recorrente de converter o plano coletivo em individual por ausência de autorização da ANS; diante da omissão, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos suscitados nos embargos.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: L O B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar remessa ao Tribunal de origem para que supria a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Plano De Saúde Coletivo, Conversão De Plano Coletivo Em Individual, Continuidade De Tratamento, Princípios Constitucionais Da Dignidade Da Pessoa Humana E Da Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Da Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Plano De Saúde Coletivo Conversão De Plano Coletivo Em Individual Continuidade De Tratamento Princípios Constitucionais Da Dignidade Da Pessoa Humana E Da Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

L O B

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de conversão de plano coletivo em individual diante da suposta ausência de autorização da ANS
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por não manifestação sobre questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a impossibilidade alegada pela ora recorrente de converter o plano coletivo em individual por ausência de autorização da ANS; diante da omissão, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos suscitados nos embargos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar remessa ao Tribunal de origem para que supria a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração