REsp 2111535 - DECISAO

REsp 2111535 - DECISAO

Verificou-se a ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente existência de cláusula autorizadora de cobertura de tratamento no exterior e reembolso), razão pela qual, declarada violação do art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as questões omitidas, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: T K C; Recorrido: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Realizado No Exterior, Reembolso De Despesas, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Realizado No Exterior Reembolso De Despesas +2 more

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Parties

T K C

Recorrente

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à existência de cláusula contratual que autoriza cobertura de tratamento no exterior e reembolso
  2. 2 legalidade da recusa de cobertura de tratamento necessário para doença coberta
  3. 3 interpretação do rol da ANS como exemplificativo versus taxativo

Ratio Decidendi

Verificou-se a ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente existência de cláusula autorizadora de cobertura de tratamento no exterior e reembolso), razão pela qual, declarada violação do art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as questões omitidas, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial