AREsp 2442950 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (referentes, entre outros pontos, às cláusulas do contrato de seguro e à restituição de valores), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas mediante novo julgamento.

Parties
Agravante: J S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões verificadas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Retorno Dos Autos À Origem, Seguro Prestamista, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Valores Pagos
Processo Civil Direito Civil Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Retorno Dos Autos À Origem Seguro Prestamista +2 more

Case Brief

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Parties

J S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões suscitadas em embargos de declaração (violação do art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 falta de manifestação sobre matérias relevantes para o deslinde da controvérsia (violação do art. 489 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão para que sejam sanadas as omissões e se realize novo julgamento no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (referentes, entre outros pontos, às cláusulas do contrato de seguro e à restituição de valores), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas mediante novo julgamento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões verificadas.

Orders

  • Anulação do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido e sanadas as omissões verificadas.