REsp 2146666 - DECISAO

REsp 2146666 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em apreciar expressamente a alegação de violação ao art. 323 do Código Civil e a alegação de coisa julgada sobre os acessórios, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento suprindo as...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admitido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Presunção De Pagamento (art. 323 Cc), Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Presunção De Pagamento (art. 323 Cc) Coisa Julgada Juros Remuneratórios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admitido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à alegação de presunção de pagamento dos juros (art. 323 do CC)
  2. 2 alegação de coisa julgada quanto aos acessórios (juros) em virtude de sentença anterior sobre tarifas bancárias
  3. 3 restituição de juros remuneratórios calculados sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em apreciar expressamente a alegação de violação ao art. 323 do Código Civil e a alegação de coisa julgada sobre os acessórios, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento suprindo as omissões apontadas; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 336-342, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.