REsp 2110078 - DECISAO

REsp 2110078 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões levantadas nos embargos de declaração relativas à ausência de previsão contratual de segmentação assistencial ambulatorial e à obrigatoriedade de autorização de exames laboratoriais realizados apenas no exterior; diante da omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tais pontos.

Parties
Autora: LEA MANZINI GONTIJO DA COSTA; Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Remessa Ao Tj/sp
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a ausência de previsão contratual de segmentação assistencial ambulatorial e sobre a...
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Rol Da ANS E Taxatividade, Segmentação Assistencial Ambulatorial Contratual, Autorizaçãode Exames Realizados Fora Do Território Nacional, Custeio De Exame Genético (mammaprint)
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Rol Da ANS E Taxatividade Segmentação Assistencial Ambulatorial Contratual Autorizaçãode Exames Realizados Fora Do Território Nacional Custeio De Exame Genético (mammaprint)

Case Brief

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Parties

LEA MANZINI GONTIJO DA COSTA

Autora

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Remessa Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de previsão contratual de segmentação assistencial ambulatorial
  2. 2 se houve omissão quanto à obrigatoriedade de autorização de exames laboratoriais requeridos quando realizados apenas fora do território nacional
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões levantadas nos embargos de declaração relativas à ausência de previsão contratual de segmentação assistencial ambulatorial e à obrigatoriedade de autorização de exames laboratoriais realizados apenas no exterior; diante da omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tais pontos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a ausência de previsão contratual de segmentação assistencial ambulatorial e sobre a...

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente
  • determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a alegação de ausência de previsão contratual de segmentação assistencial ambulatorial e quanto à obrigatoriedade de autorização de exames laboratoriais requeridos na hipótese de estes serem realizados apenas fora do território nacional