REsp 1958582 - DECISAO

REsp 1958582 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, diante da existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto à incompetência da Justiça Federal, à forma de cálculo das diferenças (pagamento por comparecimento a audiências) e à compensação de valores eventualmente pagos pela Administração, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane tais omissões, ficando prejudicadas as demais teses recursais por não esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte-autora; Requerente Administrativo: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prescrição E Interrupção/suspensão Por Pedido Administrativo (decreto N. 20.910/1932), Legitimidade E Efeitos De Mandado De Segurança Coletivo (rms 25.841/df), Cálculo De Diferenças Remuneratórias (pae), Competência Jurisdicional, Compensação/compensação De Valores Pagos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prescrição E Interrupção/suspensão Por Pedido Administrativo (decreto N. 20.910/1932) Legitimidade E Efeitos De Mandado De Segurança Coletivo (rms 25.841/df) Cálculo De Diferenças Remuneratórias (pae) Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte-autora

Recorrida

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Requerente Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incompetência da Justiça Federal
  2. 2 omissão quanto à forma de cálculo das diferenças (sistemática de pagamento por comparecimento a audiências)
  3. 3 omissão quanto à compensação com valores eventualmente pagos pela Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, diante da existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto à incompetência da Justiça Federal, à forma de cálculo das diferenças (pagamento por comparecimento a audiências) e à compensação de valores eventualmente pagos pela Administração, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane tais omissões, ficando prejudicadas as demais teses recursais por não esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas (incompetência da Justiça Federal; forma de cálculo das diferenças; compensação de valores eventualmente pagos pela Administração)
  • Declarar prejudicadas, por consequência, as demais teses recursais em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias