AREsp 2688514 - DECISAO

AREsp 2688514 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas sobre a condição de recuperanda da parte e a aceitação de precatórios como garantia; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para anular o decisum dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, manifeste-se expressamente sobre essas teses nos termos dos arts. 11 da Lei 6.830/1980, 66 da Lei 11.101/2005 e 805 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; dou parcial provimento para anular o decisum dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a consideração da condição de recuperanda e a aceitação dos precatórios como garantia, nos termos dos...
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Precatórios Como Garantia, Recuperanda, Embargos À Execução Fiscal, Recusa Da Fazenda De Bem Ofertado À Penhora
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Falências E Recuperação Judicial Previdenciário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Precatórios Como Garantia +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de considerar a condição de recuperanda e a aceitação de precatórios oferecidos como garantia
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 11 da Lei 6.830/1980, 66 da Lei 11.101/2005 e 805 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas sobre a condição de recuperanda da parte e a aceitação de precatórios como garantia; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para anular o decisum dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, manifeste-se expressamente sobre essas teses nos termos dos arts. 11 da Lei 6.830/1980, 66 da Lei 11.101/2005 e 805 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; dou parcial provimento para anular o decisum dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a consideração da condição de recuperanda e a aceitação dos precatórios como garantia, nos termos dos...

Orders

  • Anular o decisum dos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre a condição de recuperanda e aceitação dos precatórios como garantia