AREsp 2663139 - DECISAO

AREsp 2663139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após análise, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não houve omissão), considerou impertinente a oitiva de partes/testemunhas diante da ausência de contrato final (não houve cerceamento de defesa) e concluiu que não houve resultado útil apto a gerar direito à comissão de corretagem; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais

Parties
Agravante: A. GONÇALVES ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado/recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Comissão De Corretagem Imobiliária, Divergência Jurisprudencial (dissídio Interpretativo), Valoração Da Prova E Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Comissão De Corretagem Imobiliária Divergência Jurisprudencial (dissídio Interpretativo) Valoração Da Prova E Reexame Fático Probatório Incidência Das Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

A. GONÇALVES ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido na forma do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de parte e testemunhas (art. 442 NCPC alegado)
  3. 3 Se é devida a comissão de corretagem diante de proposta assinada e posterior desistência da parte agravada (arts. 427 e 725 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após análise, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não houve omissão), considerou impertinente a oitiva de partes/testemunhas diante da ausência de contrato final (não houve cerceamento de defesa) e concluiu que não houve resultado útil apto a gerar direito à comissão de corretagem; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso especial
  • Conheço do agravo